Motivo: COBAP terá Audiência Pública na COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA-CDH, no Senado Federal para debater sobre a dificuldade que os idosos estão tendo para conseguir as passagens gratuitas ou pagar a metade do valor no Transporte Coletivo Interestadual Gratuito para o Idoso. Precisamos: Divulgar para coletar reclamações e denúncias sobre as empresas que dificultam e negam esse direito ao idoso. Diante dos inúmeros relatos e denúncias, referente ao descumprimento do Art. 40 do Estatuto do Idoso 10.741.2003, que garante a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos e com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas ou desconto de 50% do valor da passagem, caso as duas vagas já estejam ocupadas por idosos, nos transportes coletivos interestaduais, foi enviado no dia 3.10.17, às autoridades competentes: Procuradoria Geral da República, ANTT, CNDI e Federações, solicitando fiscalização rigorosa e garantia do cumprimento dos direitos da pessoa idosa. A ANTT respondeu nos dias 21 de fevereiro e 10 de maio de 2018, informando que no ano passado 2017, a ANTT realizou 170 mil procedimentos de fiscalização de transporte de passageiros em todo o Brasil, dos quais 3.200(três mil e duzentos) resultaram em notificações de infração. Como as reclamações continuam, o secretário geral da COBAP ao participar da mesa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa no dia 20.06, para debater sobre “Brasil Forte: serviço público e estatais de qualidade”, apresentado pela CUT, com a participação do DIAP e outras entidades, no seu pronunciamento Legnãni denunciou que muitas empresas de transporte estão substituindo os ônibus convencionais por ônibus leito, semi leito e executivo, não permitindo ao idoso a gratuidade ou pagamento da metade do valor da passagem. Em seguida, solicitou ao senador Paulo Paim para a realização de uma Audiência Pública na COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS-CDH para debater o tema sobre Transporte gratuito Interestadual do idoso. O Senador Paim disse que a denúncia é grave e ficou de agendar uma Audiência Pública e que devemos exigir das empresas que o leito agora passa a ser convencional, porque tornou-se mais usual, mais comum ou mais normal. Portanto, favor enviar denúncia ou reclamações para a Secretaria da COBAP através do e-mail: secretariageral@cobap.org.br ou luizleg@hotmail.com, informando o nome, empresa e destino: Cidade e Estado de partida e Cidade e Estado de chegada, fone (61) 3326-3168. Brasília, 25 de junho de 2018.